TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1160275 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Partes
Nome
EMERSON TEIXEIRA MOREIRA
EMERSON TEIXEIRA MOREIRA LTDA
ENEDINO PEREIRA FILHO
JANE CLEIDE INACIO DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
17/06/2025 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 25/06/2025

Inteiro teor