TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1153249 Andamento processual
Natureza: PROJETO DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
13/12/2023 PLENO APROVAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA 06/02/2024

Inteiro teor