TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1141567 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA CÂNDIDO
DANIEL GOMES CALIXTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CANDIDO
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/09/2024 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 18/09/2024

Inteiro teor
11/02/2025 SEGUNDA CÂMARA OUTRA DECISÃO 19/03/2025

Inteiro teor