DENÚNCIA. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA CARGOS PREVISTOS NO CERTAME. ILEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. A contratação temporária, pela Administração, de profissionais para cargos previstos em Edital de Concurso Público, já homologado, é ilegal e contrária à regra constitucional de ingresso no serviço público, prevista no art. 37, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88).