RECURSO ORDINÁRIO. SICOM. ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL. ASSUNTO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO). ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. MULTA-COERÇÃO. VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. A aplicação de multa-coerção independe de citação, bastando a verificação da hipótese legal. 2. O atraso reiterado no envio de informações referentes à publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ¿ RREO ao Tribunal, a despeito de notificações anteriores, acarreta a aplicação de multa, nos termos do art. 85, III, da Lei Orgânica.