TCJURIS - DECISÃO
Número: 1127773 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
PAULO PEIXOTO DO AMARAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ RAYDAN
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
08/03/2023 PLENO NEGADO PROVIMENTO 15/03/2023
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. NÃO ENVIO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO). INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTS. 48 E 52 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ARQUIVAMENTO. Não tendo sido apresentados, pelo recorrente, argumentos plausíveis que justificassem o reiterado descumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser mantida a deliberação que determinou a aplicação de sanção ao gestor público.


Inteiro teor