DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA. OMISSÃO DO EDITAL. TAXA DE SERVIÇO A SER COBRADA DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. 1. A ausência de previsão expressa no edital para oferta de taxa de administração negativa não caracteriza proibição. 2. Admite-se que o órgão promotor da licitação insira cláusula editalícia fixando taxa secundária no certame, a fim de limitar o preço máximo que se almeja gastar na contratação.