DENÚNCIA. REFERENDO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO E A MODALIDADE SRP. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. LICITAÇÃO SUSPENSA SINE DIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto Federal n. 7.892/2013 e demais normas regulamentares do Sistema de Registro de Preços ¿ SRP, bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas da União ¿ TCU, a contração de obras e serviços complexos de engenharia não pode ser realizada mediante SRP, uma vez que inexistem demandas por itens isolados, sendo indispensável a prévia delimitação dos locais de intervenção e elaboração dos projetos básicos ou executivos. 2. A execução de obras e serviços de engenharia, conforme art. 7º e §§ da Lei n. 8.666/1993, exige a elaboração de seus respectivos projetos básicos, bem como a estimativa dos quantitativos a serem utilizados, em observâncias às previsões dos projetos.

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Anulado o certame não mais subsistem os pressupostos que justifiquem a atuação desta Corte de Contas, uma vez que a possibilidade de dano à ordem jurídica não mais persiste. 2. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485, IV, do CPC, aqui aplicado supletivamente, nos termos do art. 379 do RITCEMG.