DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA PARA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL EMITIDO PELO IBAMA. PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO. REGULARIDADE DA MEDIDA DE INABILITAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. 1. Não há irregularidade na inabilitação de licitante que tenha deixado de juntar, oportunamente, documento essencial exigido no instrumento convocatório para fins de habilitação, em observância à parte final do art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993. 2. Em observância aos princípios da eficiência, da competitividade e da economicidade, recomenda-se que Administração promova a realização de pregão eletrônico nas contratações de bens e serviços comuns, independentemente da fonte de recursos envolvida, salvo se comprovada a impossibilidade ou a inviabilidade de utilização da forma eletrônica, devidamente justificada nos autos do processo licitatório.