TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1107636 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
DEBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA, VEREADORA DO MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU
EDSON DE SOUZA VILELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
24/10/2023 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 06/11/2023

Inteiro teor