TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1107636 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
DEBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EDSON DE SOUZA VILELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
24/10/2023 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 06/11/2023

Inteiro teor