DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS. REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. O edital deve conter todas as informações necessárias a viabilizar a formulação de impugnações e recursos pelos licitantes, incluindo o endereço eletrônico para comunicação com a Administração. 2. A exigência de Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, para fins de habilitação em certames licitatórios, não encontra amparo nos princípios da Lei n.º 11.101/2005, devendo ser verificada a capacidade econômico-financeira das empresa pelos demais meios previstos no art. 31 da Lei n.º 8.666/1993.