TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1107595 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Partes
Nome
ITAMAR RAFAEL DE CASTRO
MARCO AURELIO RABELO GOMES
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
SYLVIO CADEMARTORI NETO - OAB/RS 21214
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
12/08/2025 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 21/08/2025

Inteiro teor