TCJURIS - DECISÃO
Número: 1102371 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Nome
CASSIMIRO DA SILVA
DIRCEU BERGAMIN JUNIOR
LORAINE DE OLIVEIRA DAMASCENO
MUNICIPIO DE LAVRAS
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
02/12/2021 SEGUNDA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 12/01/2022
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS PESADAS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS. CONTRATAÇÃO EM CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO. FACULDADE DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há irregularidade no agrupamento de bens e serviços de natureza complementar em um único lote quando tal agrupamento se der em função do interesse público. 2. A delimitação de localização geográfica de licitante, desde que razoável e devidamente justificada, não caracteriza ofensa à isonomia e à competitividade. 3. A subcontratação é opção discricionária do agente público, conforme estabelecido no art. 72 da Lei 8.666/1993.


Inteiro teor