RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO CAMERAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS POR PREGÃO PRESENCIAL. ADITAMENTOS CONTRATUAIS. RAZÕES RECURSAIS IMPROCEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR DAS MULTAS COMINADAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Desacolhem-se as razões recursais, porquanto não foi cabalmente demonstrado que a assessoria e a consultoria contratadas não se enquadram, pela sua natureza, entre os trabalhos prestados rotineiramente pelos servidores que integram as categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da Administração Municipal. 2. Aplicando-se ao caso o princípio da consunção ou absorção, desconstitui-se a multa cominada pela irregularidade das prorrogações e apostilas contratuais, por entender que ela está absorvida pela mais grave, qual seja: a contratação irregular oriunda do pregão presencial realizado, pelo fato de não ter sido comprovada a sua real necessidade para a Administração Municipal. ACÓRDÃO