TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1095408 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
20/08/2024 PRIMEIRA CÂMARA ARQUIVAMENTO APÓS CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROCESSO 30/08/2024

Inteiro teor