TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1095337 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. AGOSTINHO PATRUS
Partes
Nome
LUIZ FERNANDO TAVARES
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANHA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
14/12/2021 PRIMEIRA CÂMARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO/ JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO OU MATÉRIA SUBJUDICE 21/01/2022

Inteiro teor
10/10/2023 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 13/11/2023

Inteiro teor