DENÚNCIA. CONSÓRCIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. Anulado o certame, não mais subsistem os pressupostos que justifiquem a atuação desta Casa, uma vez que a possibilidade de dano à ordem jurídica não mais persiste. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC, aqui aplicado supletivamente nos termos do art. 379 do RITCEMG.