TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1092230 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Partes
Nome
ADILSON DE SOUZA PEREIRA
ALINE MARQUES DE OLIVEIRA
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
LAUANA PACHECO RODRIGUES TELES
LUIZ MIGUEL GONCALVES DE ALMEIDA
MEGA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILO OTONI
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
08/07/2025 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 01/08/2025

Inteiro teor