DENÚNCIA. MUNICÍPIO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEMAFÓRICOS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXCESSIVA. PRAZO EXÍGUO. SEMÁFORO COM CRONÔMETRO DE INDICAÇÃO REVERSIVA DE TEMPO. ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. A realização de licitação para aquisição de equipamentos semafóricos com contador de tempo regressivo, desde que não vedada por lei ou atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito, encontra-se dentro da margem de discricionariedade do administrador público. 2. Não havendo transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, a improcedência da denúncia é medida que se impõe.