TCJURIS - DECISÃO
Número: 1084483 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
Lajinha - Prefeitura
SEBASTIAO MOREIRA BASTOS
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
23/11/2022 PLENO PROVIMENTO PARCIAL 08/03/2023
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE PESSOA SEM VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM O CORRESPONDENTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO A SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO DO GESTOR. REDUÇÃO DOS VALORES DO DANO A SER RESSARCIDO PELO EX-PREFEITO E DA MULTA PROPORCIONAL AO DANO A ELE APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Desacolhem-se as alegações recursais, porque é irregular o repasse a instituição financeira de valor relativo à quitação de empréstimo consignado de agente público, sem o correspondente desconto em folha de pagamento. 2. Acolhem-se os argumentos recursais de ausência de dolo ou de erro grosseiro cometido pelo gestor, relativamente à responsabilização por pagamento de vencimento em valor superior ao previsto em lei.


Inteiro teor