DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E SERVIÇOS DESTINADOS AO USO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ¿ IBAMA, EM NOME DO FABRICANTE. AMPARO NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 416/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2010 DO IBAMA. ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO NO SITE DO IBAMA. IMPROCEDÊNCIA DOS FATOS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. A exigência de Certificado de Regularidade junto ao Ibama, em nome do fabricante, em se tratando de aquisição de pneus, encontra amparo no disposto na Resolução CONAMA n. 416/2009, bem como na Instrução Normativa n. 01/2010 do IBAMA - Ministério do Meio Ambiente, não configurando compromisso de terceiro alheio à disputa, haja vista ser acessível a qualquer cidadão no site do Ibama, não comprometendo, assim, a competitividade do certame.