DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR. EXIGÊNCIA DE PNEUS COM FABRICAÇÃO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Por se tratar de produto perecível, mostra-se razoável a exigência de que os pneus tenham sido fabricados em prazo não superior a seis meses.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar improcedente {...} arquivamento dos autos, findos os procedimentos pertinentes, a teor do previsto no inciso I do art. 176 do Regimento Interno.

DENÚNCIA, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, OBJETO, REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATAÇÃO, MICROEMPRESA, AQUISIÇÃO, PNEU, FROTA, SECRETARIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, DATA, FABRICAÇÃO, OBJETO, EFEITO, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA, IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.

LF 8666/1993, art. 3° LF 13.105/2015, art. 71, §2º

Denúncia 912.247/2014 Denúncia 924.098/2014 Denúncia 952.043/2015