DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA FROTA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE. CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL EM NOME DO FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS. Não vulnera a competição a exigência de certificado de regularidade perante o Ibama, em nome do fabricante, sobretudo por se tratar de documento facilmente obtido pelos interessados no endereço eletrônico da entidade.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedente o fato denunciado {...} III) determinar o arquivamento dos autos, transitada em julgado a decisão, nos termos das disposições regimentais em vigor.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, COROACI, OBJETO, REGISTRO DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, PNEU, FROTA, MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, IBAMA, NOME, FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988 DE 46.105/ 2012 LF 6.938/1981, art. 17, II LF 8.666/1993, art. 3° LF 12.349/2010 LF 10.165/2000 RE Conama 258/1999 RE Conama 416/2009