REPRESENTAÇÃO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei Federal n. 7.394/85 estipula piso salarial vinculado ao salário mínimo vigente, o que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, uma vez que, no inciso IV do art. 7º da Constituição de 1988, é vedada a vinculação do salário mínimo comum para qualquer fim. 2. No que se refere à percepção de adicional de risco de vida e insalubridade, o § 3º do art. 39 da Constituição da República, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, excluiu a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedente {...} arquivamento dos autos, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie.

REPRESENTAÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, PEDRA AZUL, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO, TÉCNICO DE RADIOLOGIA, QUADRO EFETIVO, PREFEITURA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 7°, IV, art. 39, § 3° EC 19/1998 LF 7.394/1985, art. 16

Representação 958.221/2015 Assunto Administrativo 986.543/2016 Representação 986.672/2016

STF ¿ SU 4 STF ¿ ADPF 151