DENÚNCIA. REFERENDO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REDE PÚBLICA INTELIGENTE. INCOMPATÍVEL A ADOÇÃO DO ¿SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS¿ COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. POSSIBILIDADE DA DEFINIÇÃO PRÉVIA DO QUANTITATIVO DEMANDADO PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO A INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1. É incompatível a adoção do ¿sistema de registro de preços¿ com a prestação de serviços continuados. 2. Se o instrumento convocatório prevê a prorrogação do prazo contratual mediante aditamento, não há que se falar em ausência de estimativa em relação ao quantitativo a ser contratado. O termo aditivo não pode ser firmado sem que haja um quantitativo pré-estabelecido. 3. Somente durante a vigência da ata de registro de preços poderiam ser feitas contratações subsequentes, de acordo com a necessidade da Administração e, após o término da sua validade, não seria mais possível a ocorrência de tais contratações eventuais.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas no voto do Relator, em referendar a decisão monocrática que: I) determinou, com fulcro na competência prevista no caput e §2º do artigo 197 c/c artigo 267 do Regimento Interno deste Tribunal, a suspensão do Pregão Eletrônico {...} juntada aos autos do documento 5438511/2019 apresentado pelo Município de Contagem.

DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, PREGÃO ELETRÔNICO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTAGEM, SECRETARIA MUNICIPAL, OBRA, OBJETO, REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, REDE, TRANSMISSÃO ELETRÔNICA, DADOS. REFERENDO. SUSPENSÃO, LIMINAR. IRREGULARIDADE. INCOMPATIBILIDADE, SISTEMA, REGISTRO DE PREÇOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS CONTÍNUOS. POSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO. INCOMPATIBILIDADE, PRAZO DE VALIDADE, ATA, REGISTRO DE PREÇOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS CONTÍNUOS. RATIFICAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA.

LF nº 8666/1993, art. 57, II, art. 65, §1°

Processo nº 105.8553 Consulta nº 732.557 Processo nº 959038

TCE-SP - SU nº 32

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REDE PÚBLICA INTELIGENTE. IRREGULARIDADES NO EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. A perda do objeto dos autos com a consequente ausência superveniente do interesse de agir, condição da ação, impõem sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil.