TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1071463 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
ELEIR RIBEIRO DE CARVALHO
JOSE ANTONIO FERREIRA
MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA
RUBERVAL JOSE GONCALVES
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
25/06/2024 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

Inteiro teor