TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1071402 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. AGOSTINHO PATRUS
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI
FUVIO LUZIANO SERAFIM
MARIA JOSE DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUJI
SASKIA RIBEIRO GOMES
SILVANO PIRES DA SILVA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/11/2020 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 26/11/2020

Inteiro teor
24/10/2023 PRIMEIRA CÂMARA APLICAÇÃO DE MULTA EM APARTADOS (PARA OS AUTOS PRINCIPAIS) 20/11/2023

Inteiro teor