DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO. PERTINÊNCIA COM O OBJETO A SER CONTRATADO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. A exigência do alvará sanitário, na fase de habilitação, quando pertinente ao objeto do certame, encontra respaldo no disposto no art. 30, IV, da Lei n. 8.666/1993, por se tratar de requisito previsto em legislação específica.
