DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO NO CERTAME. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira à prestação de serviço que demande dos trabalhadores requisitos próprios da relação de emprego, tais como subordinação, pessoalidade e habitualidade.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar improcedente {...} arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, inciso I, do Regimento Interno.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, RIBEIRÃO DAS NEVES, OBJETO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA, LOCAÇÃO, VEÍCULOS, SECRETARIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA. IMPROCEDÊNCIA, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO. AUSÊNCIA, DANOS, FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO.

LF nº 12.690/2012, art. 4°, II, art. 5° Súmula 281, nos termos a seguir expostos: LF nº.5.764/1971, art.86

TCU - SU 281 TCU - Ad 2260/2017, relator Walton Alencar Rodrigues TCU - Ad 2221/2013, relator José Mucio Monteiro TCU - Ad 2720/2008, relator André De Carvalho