Ementa:
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
Afastada a irregularidade que embasou a Denúncia, não se justifica o prolongamento da ação de controle externo, devendo-se arquivar os autos, nos termos previstos no art.176, inciso I, do RITCMG.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedente {...} o arquivamento dos autos nos termos do art.176, inciso I, do RITCMG, após tomadas as providências cabíveis.
Indexação: DENÚNCIA, PREGÃO PRESENCIAL, OBJETO, REGISTRO DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, PNEU, VEÍCULOS, FROTA, MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE, EDITAL, EXIGÊNCIA, CERTIFICADO, IBAMA. AFASTAMENTO, IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: CR/1988, art. 23, VI, art. 170, VI, art. 225
LF nº 8666/1993, art. 3º, § 1º, art. 27, art. 30
LF n. 10.520/2002, art. 3º, II
LF n. 12.305/10, art. 33, § 6°, III
LF n. 12.349/2010
LF n. 6.938/1981
RE CONAMA n. 416/2009
Jurisprudência do TCEMG: Denúncia 924.229/2014
Denúncia 880.024/2012
Denúncia 1.066.574/2019
Denúncia 1.041.506/2018
Denúncia 1.007.873/2017
Denúncia 912.185/2014
Jurisprudência de outros tribunais: TCE - SP, SU n. 15
TCE - SP, SU n. 17
Doutrina: PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Desenvolvimento sustentável: a nova cláusula geral das contratações públicas brasileiras. Revista Interesse Público IP, Belo Horizonte, ano 13, n. 67, maio 2011
