RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO. INCABÍVEL. MÉRITO. MULTA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS. ERRO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O lançamento de receitas do município é atividade privativa de contador, de acordo com a Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade, não havendo que se falar em atribuição de responsabilidade solidária ao chefe do Executivo Municipal, motivo pelo qual se dá provimento parcial ao Recurso Ordinário para afastar a responsabilidade do ex-Prefeito, mantendo-se, todavia, a responsabilidade e a multa pessoal aplicada ao contador.