DENÚNCIA. MUNICÍPIO. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS. ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AFINS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO INMETRO. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. No que tange a licitações cujo objeto consista em prestação de serviços operacionais de iluminação pública e afins, a exigência de comprovante de certificação emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia ¿ INMETRO, bem como a apresentação de ensaios dos produtos, encontra respaldo normativo e não compromete a competitividade e ampla participação dos interessados.