DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. PARTICIPAÇÃO RESTRITA ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LOCAIS E REGIONAIS. LIMITAÇÃO AMPARADA EM NORMA MUNICIPAL E JUSTIFICADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E REGIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. O art. 47 da Lei Complementar n. 123/06 determina a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; à ampliação da eficiência das políticas públicas, e ao incentivo à inovação tecnológica. 2. Considera-se plausível a limitação imposta à localização geográfica das empresas participantes do certame, devidamente justificada no instrumento convocatório, deflagrando-se o procedimento licitatório com o intuito de fomentar o comércio local e regional, nos termos da lei.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar improcedente {...}o arquivamento dos autos, consoante previsão contida no inciso I do art. 176 do Regimento Interno.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS, PREFEITURA MUNICIPAL, CAPITÃO ENÉAS, OBJETO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, LOCALIDADE. REGULARIDADE, MOTIVO, PREVISÃO, LEI, OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ÂMBITO REGIONAL. ARQUIVAMENTO.

LCF n. 123/2006, art. 47, art. 48, art. 49, I

Denúncia n. 1.012.006/2017 Denúncia n. 1.058.765/2019 Denúncia n. 1.040.744/2018 Denúncia n. 980.583/2016