RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE MARCA COMO MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO. CONTRATOS COM INDICAÇÃO DE VALOR. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS. Não há reprovação legal à utilização de marca como meio de identificação do objeto, pois tal opção foi baseada em características pertinentes ao próprio objeto, haja vista que fez referência ao modelo a ser locado.
