RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. EDITAL. FIXAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RESTRITIVIDADE DA COMPETIÇÃO. INFRAÇÃO A NORMA LEGAL CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. 1. Não se mostra suficiente a adoção de índices contábeis e valores usualmente adotados para a avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, sendo imprescindível a sua devida justificativa fundamentada em estudo técnico aprofundado. Inteligência do disposto no § 5º do artigo 31 da Lei n. 8.666/1993. 2. Imperioso que o processo de licitação e as contratações públicas sejam realizados e formalizados com absoluto respeito às normas que regem a coisa pública, como garantia de que o interesse público e a probidade administrativa prevaleçam nessas relações administrativas.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: conhecer, na preliminar de admissibilidade, do presente recurso, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos estabelecidos nos arts. 334 e 335 da Resolução 12/2008; negar provimento ao recurso, no mérito, mantendo-se incólume a decisão[...]

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, EX-PREFEITO, ARAXÁ, AUTOS, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, ADOÇÃO, ÍNDICE CONTÁBIL, SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO, RECURSO. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, JUSTIFICATIVA, ÍNDICE CONTÁBIL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, MULTA.

LF N. 8666/1993, ART. 31, §5º

DENÚNCIA N. 942187/2019

TCU - AD N. 291/2007 TCU - AD N. 170/2007 TCU - AD N. 5.592/2009 TCU - AD N. 2.299/2011 ¿ Plenário

JUSTEN FILHO, Marçal: Comentários à lei de licitações e Contratos, 13ª ed., p. 451