DENÚNCIA. REFERENDO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE DETALHAMENTO NO QUE TANGE AOS CÁLCULOS UTILIZADOS PARA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE DESEMPENHO E DOS PARÂMETROS REFERENTES À PRESTAÇÃO SATISFATÓRIA DO SERVIÇO. DESEQUILÍBRIO ENTRE O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PREVISTA NO ESTUDO DA CONCESSÃO E O VALOR DA RECEITA ORIGINADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ¿ COSIP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1. O valor da contraprestação deve ser devidamente justificado, devendo a memória de cálculo constar do edital e das planilhas que embasam o estudo econômico/financeiro da concessão. 2. Os indicadores de desempenho devem ser suficientemente detalhados no edital, acompanhados por suas fórmulas de cálculo, bem como os parâmetros que definiriam a prestação do serviço como satisfatória. 3. O estudo da concessão deve conter justificativa hábil a demonstrar que a modelagem escolhida atendeu aos postulados da economicidade e da razoabilidade