DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO IBAMA. IMPROCEDÊNCIA. É regular a exigência de certificação junto ao IBAMA, nas licitações para aquisição de pneus e câmaras de ar, uma vez que prevista em resoluções e instruções normativas do referido órgão. A Administração está vinculada a tais normativos, motivo pelo qual é lícita a imposição desse requisito na fase de habilitação

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedente a presente denúncia e considerar regular o edital do Pregão Presencial nº 14/19, Processo Licitatório nº 27/19, deflagrado pelo Município de Itinga; II) determinar a intimação das partes acerca do teor desta decisão; III) determinar, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, o arquivamento dos autos.

DENÚNCIA, EDITAL, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, ITINGA, OBJETO, REGISTRO DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, PNEU, EQUIPAMENTO, FROTA, MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXIGÊNCIA, CERTIFICAÇÃO, IBAMA, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE, EDITAL. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 23, VI, art. 170, VI, art. 225 LF nº 8666/1993, art. 3° LF nº 12.349/2010 LF n° 7.735/1989 DF n° 6.099/2007 LF n° 6.938/1981 DF n° 99.274/1990 RE nº 416/2009

Denúncia 1.041.506/2018 Denúncia 1.007.873/2017 Denúncia 912.185/2014