DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PREFEITURA MUNICIPAL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIA. ARQUIVAMENTO. Demonstrada a regularidade do edital e a improcedência dos fatos denunciados, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar regular o edital {...}arquivamento dos autos.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, UBERABA, OBJETIVO, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ILUMINAÇÃO, VIA PÚBLICA, MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE, EDITAL. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 37

Edital de Licitação 1.047.867/2018 Denúncia 1.054.130/2018 Edital de Licitação 1.054.117/2018 Denúncia 1.048.067/2018 Edital de Licitação 1.058.935/2019