TCJURIS - DECISÃO
Número: 1058771 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Nome
ALLAN JOHNY BARSANULFO VALDO
EDUARDO PEREIRA FERNANDES
LEONEL BRIZOLA PONTES
NOVA PONTE PREFEITURA MUNICIPAL
PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSO
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
13/09/2022 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 06/10/2022
Ementa:

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES. PREGÃO PRESENCIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTO. LOTE ÚNICO. MENOR PREÇO GLOBAL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIDA. UNIDADE TÉCNICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Aplicada multa em virtude da ausência de orçamento detalhado que expressasse a composição de todos os custos unitários dos serviços licitados em dissonância com os ditames dos incisos II e III do art. 6º c/c o inciso II do art. 18 do Decreto Municipal n. 015/2005, e também com o inciso II do § 2º do art. 7º da Lei Nacional n. 8.666/1993.


Inteiro teor