PEDIDO DE REEXAME ¿ EXECUTIVO MUNICIPAL ¿ ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A DEVIDA COBERTURA LEGAL ¿ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA APLICAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL DOS RECURSOS NA SAÚDE ¿ PROVIMENTO ¿ REFORMADO O PARECER PRÉVIO ¿ APROVAÇÃO DAS CONTAS. Constatada a devida cobertura legal para a abertura dos Créditos Suplementares, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da CR/88 e no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, assim como apurada a aplicação do percentual mínimo sobre a receita base de cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde exigido no inciso III do art. 77 do ADCT da CR/88, com redação dada pelo art. 7º da Emenda Constitucional n. 29/2000, dá-se provimento ao Pedido de Reexame, reformando a deliberação recorrida para emitir parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 102/2008.