EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. APONTAMENTOS PARCIALMENTE SANADOS. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. REGULARIDADE COM RESSALVA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECOMENDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. A realização de concurso público para formação de cadastro de reserva deve ser utilizada pela Administração Pública somente em caráter excepcional e desde que haja expressa motivação de sua necessidade. Entretanto, a exclusão dos cargos em fase adiantada do concurso pode ser mais prejudicial que sua manutenção, na medida em que durante a validade do concurso podem surgir novas vagas. 2. Considerando que durante o curso da instrução processual a maior parte dos apontamentos constantes dos autos foram sanados, com exceção daquele pertinente ao cadastro de reservas, impõem-se a declaração de regularidade com ressalva do Edital de Concurso Público, bem como a extinção do processo com resolução de mérito e arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 176, IV, do Regimento Interno.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expedidas no voto do Relator, em: I) julgar, no mérito, regular com ressalva, o Edital de Concurso Público {...} arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 176, IV, do Regimento Interno.

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, PREFEITURA MUNICIPAL, TURMALINA. FASE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REGULARIZAÇÃO, PARTE, ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE, PREVISÃO, CADASTRO DE RESERVA. NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, MOTIVO, AUSÊNCIA, INDÍCIO, MÁ-FÉ. RECOMENDAÇÃO. REGULARIDADE, PRESENÇA, RESSALVA. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 37, X, art. 39, § 4°

Edital de Concurso Público n. 980398/2016