RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REJEITADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. PAGAMENTO A MAIOR. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ANÁLISE DO LIAME SUBJETIVO DO INDIVÍDUO. DESNECESSIDADE. RESSARCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consideram-se imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ilícito administrativo. 2. Apurado o dano decorrente do pagamento a maior de remuneração de agentes políticos, faz-se necessária a restituição dos valores ao erário, prescindindo da análise do liame subjetivo do indivíduo.