INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SIMILARES AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL POR VIA DIFUSA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ou seus equivalentes, deverão ser providos, em regra, mediante Processo Seletivo Público, nos termos do § 4º do art. 198 da CR/88, impondo-se, pois, o reconhecimento da inaplicabilidade, no caso concreto, de artigo da Lei do município, no que se refere ao provimento, por processo seletivo simplificado, de ambos os cargos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 51, de 2006). 2. Com fundamento no art. 32, VII, da Lei Complementar n. 102/2008, determina-se seja dada ciência ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para as medidas pertinentes, no âmbito de sua competência.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria, nos termos do voto do Relator, que encampou o voto-vista do Conselheiro Gilberto Diniz, em reconhecer que o objeto do presente Incidente de Inconstitucionalidade é a (in)compatibilidade, com a Constituição da República, do art. 1º da Lei Municipal n. 1.511, de 2016{...} o arquivamento dos autos, após cumpridos os trâmites regimentais. Vencido, na preliminar, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO SELETIVO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CARMO DA MATA, OBJETO, PROVIMENTO, CARGO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE, LEI MUNICIPAL, MOTIVO, DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO, REMESSA, CÓPIA, DECISÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIDAS LEGAIS. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 37, II, art. 37, IX, art. 97, art. 198, § 4°, § 5° EC n. 51/2006 LF 8.745/1993 LF 11.350/2006, art. 9°, art. 16 LF 12.994/2014

Representação 1.015.862/2017

Assis, Araken de. Manual dos recursos, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 366 CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007