EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. MÉRITO. CONDIÇÕES RESTRITIVAS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ENCERRAMETO DO PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES. INVIABLIDADE DO SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS CANDIDATOS. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AO GESTOR. De forma a garantir a ampla participação de interessados em concurso público e a resguardar os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, o gestor deve evitar a previsão de condições restritivas para a obtenção de isenção da taxa de inscrição, admitindo a prova de hipossuficiência econômica por qualquer meio legalmente admitido, nos moldes da Constituição da República, art. 5º, caput, e art. 37, caput e inciso I.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar regular o Edital {...}arquivamento dos autos, com fundamento no art. 176, inciso IV, do Regimento Interno, após o cumprimento das disposições regimentais cabíveis. Vencido, em parte, quanto à fundamentação, o Conselheiro Substituto Adonias Monteiro.

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONCEIÇÃO DO PARÁ, PROVIMENTO, VAGA, QUADRO DE PESSOAL. RESTRIÇÃO, OBTENÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO. CONCLUSÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO, INVIABILIDADE, REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CANDIDATO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 5º, caput, art. 37, caput, I DF 4.657/1942 LF nº 13.655/2018

Edital de Concurso Público 980555/2016 Edital de Concurso Público 987560/2016 Recurso Ordinário 1024593/2017