REPRESENTAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SECRETARIA. PREGÃO. COMPRA. IRREGULARIDADES NO EDITAL. I. VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 36 MESES. EXTRAPOLAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LEI DE LICITAÇÕES. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VANTAGEM ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. II. FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DEVOLUÇÃO DOS BENS E DA RELAÇÃO COMANDATÁRIA. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES CABÍVEIS. III. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVISÃO. PREVISÃO DE REAJUSTE NA MINUTA DO CONTRATO. AFASTADA A IRREGULARIDADE. IV. FACULTADA A ENTREGA INFERIOR A R$150,00 PELA CONTRATADA. CUSTOS ELEVADOS PARA ATENDIMENTO. ONERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUSTIFICADA A EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Justifica-se a vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses, excepcionalmente, tendo em vista que os insumos licitados foram contemplados no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) de 2016/2019, que foi comprovada a vantajosidade econômica da contração pelo período em tela, bem como considerando as especificidades do objeto da contratação. 2. Considerando que o contrato de comodato constitui empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, torna-se imprescindível o detalhamento da relação comodatária objeto da contratação. 3. Os contratos celebrados pela Administração Pública devem conter cláusula prevendo critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) acolher as preliminares {...}cumprimento das disposições legais pertinentes.

REPRESENTAÇÃO, APURAÇÃO, REGULARIDADE, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, REGISTRO DE PREÇOS, SEPLAG, OBJETO, AQUISIÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR. PRELIMINAR, LEGITIMIDADE, PARTE. TEMPESTIVIDADE, DEFESA. ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE. LONGO PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO. JUSTIFICATIVA, SINGULARIDADE, OBJETO, ECONOMIA. INADEQUAÇÃO, FORNECIMENTO, COMODATO. RAZOABILIDADE, JUSTIFICATIVA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ESTADO. AUSÊNCIA, CLÁUSULA, REVISÃO. JUSTIFICATIVA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, REAJUSTAMENTO, CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 196 LF nº 8666/1993, art. 8°, art. 15, III, art. 57, I a IV, art. 78 LF n. 13.655/2018, art. 21, art. 22 PL n. 6.814/2017

Consulta n. 833.225/2010

STF - MS 25.936-ED, relator Min. Celso de Mello TCU - Ad 3273/2010-2ª Câmara, TC-018.717/2007-3, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti TCU - Ad 766/2010

NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 3. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2013 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 883 CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e aplicação do direito, 15ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, p.225 e 238