EDITAL DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COM QUANTITATIVO MÍNIMO EQUIVALENTE AO TOTAL DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. A exigência de comprovação, por meio de atestados, de quantitativo mínimo equivalente à totalidade demandada do objeto configura-se exigência desarrazoada e desproporcional, ferindo a ampla competitividade do procedimento licitatório.