DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS FATOS DENUNCIADOS. RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA. NÃO RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. PRAZO EXÍGUO PARA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. URGÊNCIA. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. A exigência de cláusula com restrição geográfica para participação na licitação não restringe a competitividade do certame quando utilizada para fomentar o desenvolvimento regional. 2. É possível a estipulação de prazo exíguo para a execução do contrato quando no caso concreto verifica-se o requisito da urgência.