Ementa:
DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. NÃO FRACIONAMENTO DO OBJETO. RECOMENDAÇÃO PARA MOTIVAÇÃO NA FASE INTERNA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.
O fracionamento do objeto licitado, previsto no § 1º do art. 23 da Lei de Licitações e Contratos, só é possível quando for demonstrada a viabilidade técnica e econômica de tal ato para a Administração.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar improcedente a denúncia {...} arquivamento do processo, a teor do inciso I do art. 176 do Regimento Interno.
Indexação: DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, PEDIDO, LIMINAR, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, TIMÓTEO, OBJETO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA, MONTAGEM, EQUIPAMENTO, INFRAESTRUTURA, FESTA, ANIVERSÁRIO, MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO, DENUNCIANTE, REUNIÃO, OBJETO, LOTE ÚNICO, EFEITO, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. REGULARIDADE, FALTA, FRACIONAMENTO, OBJETO. RECOMENDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: LF nº 8666/1993, art. 23, § 1°
Jurisprudência do TCEMG: Denúncia 1.024.609/2017
Jurisprudência de outros tribunais: TCU - Ad n° 158/15, relator Min. Walton Alencar Rodrigues
TCU - Ad n°1712/15, relator Min. Benjamin Zymler
Doutrina: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 17ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 440
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo¿. 17 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 42
