DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. A anulação ou revogação do procedimento licitatório resulta na perda do objeto da denúncia ou representação que verse sobre o certame e em sua consequente extinção sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 67 da Lei Complementar n. 102/08 e do art. 176, III, do Regimento Interno c/c o inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.