TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1031588 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
ANDRE CARDOSO SILVEIRA
HELITON GOULART GONCALVES
JOAO PAULO CARDOSO SILVA
MUNICIPIO DE AGUANIL
PAULO RICARDO CAMPOS OLIVEIRA
RICARDO EUGENIO TERRA
SEBASTIAO ELOI DE SOUZA CAMPOS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
04/10/2022 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 11/11/2022

Inteiro teor